Os dispositivos da Emenda Constitucional 98, derivada da PEC 199, garantem o direito à mudança de categoria dos professores que atuaram no Ex-Território. Esta semana, mais 34 foram considerados aptos ao enquadrados e, posteriormente, poderão requerer benefícios trabalhista como a RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências).
Mais 34 professores que atuaram no Ex-Território Federal de Roraima conquistaram o direito ao enquadramento na carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). Os nomes foram publicados no início deste mês, em portarias no Diário Oficial da União reconhecendo que eles estão aptos ao enquadramento.
Esses profissionais foram amparados por mecanismos legais estabelecidos a partir da promulgação da Emenda Constitucional 98, que trata do enquadramento dos servidores dos Ex-Territórios do Amapá, Rondônia e Roraima.
Depois de concluído o enquadramento na categoria de EBTT, esses professores poderão requerer novos benefícios como a gratificação da RSC (Reconhecimento de Saberes e Competências). Ambos os direitos foram garantidos por meio do trabalho legislativo do ex-senador Romero Jucá, que hoje preside o MDB (Movimento Democrático Brasileiro).
“Essas garantias foram incluídas na PEC 199, documento que elaborei para permitir o reconhecimento dos direitos de quem ajudou a construir o Estado de Roraima. Conseguimos aprovar a PEC e as demais leis necessárias à sua regulamentação. Hoje, esses servidores têm seus direitos amparados pela Constituição Federal e a continuidade deste trabalho só depende da vontade do novo governo. Meu compromisso com todos foi cumprido”, afirmou.
De acordo com dados do Ministério da Economia, hoje estrutura que agregou os serviços do antigo Ministério do Planejamento, a Superintendência recebeu 154 documentos de professores com pedido de enquadramento na carreira do EBTT.
Atualmente, 163 educadores de Roraima recebem a RSC e mais 167 já estão aptos à gratificação.
“A RSC é uma conquista que melhora a remuneração dos nossos professores, reconhecendo o seu esforço na busca de novos conhecimentos que contribuem para o processo de ensino/aprendizagem. Foi um trabalho complexo de realizar, que envolveu a integração de equipes interministeriais, mas que hoje, é uma realidade que beneficia esses educadores responsáveis pela formação de muitos roraimenses”, disse o presidente nacional do MDB, Romero Jucá.
A lista completa dos professores enquadrados na EBTT está disponível no Diário Oficial da União. Para mais informações sobre o enquadramento e sobre a análise dos processos da RSC, basta procurar a sede da Superintendência do Planejamento, na avenida Floriano Peixoto, Centro.