O presidente Nacional do MDB, Romero Jucá, é o autor da Proposta de Emenda à Constituição que ampliou os direitos do enquadramento para mais pessoas de Roraima, Rondônia e do Amapá. Em entrevista na 93 FM, ele esclareceu dúvidas sobre o processo.
O enquadramento de servidores que atuaram nos ex-Territórios Federais de Amapá, Rondônia e Roraima é tema que ainda levanta dúvidas na população. De acordo com a Superintendência do Planejamento (SAMP/RR), pelo menos mais de 10 mil pessoas entregaram a documentação após aprovação da PEC 199, de autoria do ex-senador Romero Jucá (MDB).
Foi essa legislação, transformada na Emenda Constitucional 98, que ampliou os direitos ao enquadramento para as pessoas que mantiveram vínculo com o ex-Território até outubro de 1993. Nesta segunda-feira (1o), à convite do programa Rádio Verdade, ele concedeu entrevista por telefone para esclarecer alguns pontos que estão gerando dúvidas.
Jucá destacou que algumas informações maldosas estão sendo propagadas por pelo senador Chico Rodrigues (DEM) e sua equipe de assessoria e que isso, tem gerado muita apreensão nas pessoas. “Mesmo sem ter mandato, eu sigo acompanhando esse trabalho. Não quero polemizar com ninguém, mas preciso trazer alguns esclarecimentos para que as pessoas não propaguem informações distorcidas”, explicou.
O presidente Nacional do MDB relembrou que o enquadramento foi uma ação realizada no seu mandato como governador do Estado, em 1989 e 1990, quando mais de 12 mil pessoas foram absorvidas pela União.
“Nesse processo, atendemos pessoas que trabalharam até 31 de dezembro de 1990. Depois disso, os outros governadores só demitiram. E, como senador, debati muito o tema até conseguir aprovar em 2017, a PEC 199 que ampliou o direito para as pessoas que trabalham até outubro de 1993. Portanto, não é verdade que as pessoas estão esperando há 30 anos porque só podemos falar desse enquadramento, a partir do momento em que esse direito foi reconhecido na Constituição Federal com a Emenda 98”.
Respondendo a pergunta dos ouvintes, Jucá foi enfático ao explicar que o enquadramento não é concurso público, mas o reconhecimento de um vínculo anterior.
“Eu cumpri com todos os meus compromissos e jamais falei que o enquadramento traria um vínculo efetivo porque isso só acontece em caso de concurso público. Assim, com o enquadramento, quem era celetista será admitido como celetista; quem tinha cargo de confiança, será readmitido em cargo comissionado no quadro de extinção da União. Qualquer outra proposta diferente disso é inconstitucional e poderia colocar todo o esforço pelo enquadramento a perder”, disse.
A inclusão de servidores no quadro da União é o tema da Ação de Inconstitucionalidade (ADI 5935) iniciada com denúncia na Procuradoria Geral da União (PGR). O caso será relatado pelo Ministro Edson Fachin que já coletou informações sobre a legislação e os procedimentos de análise dos documentos.
“Eu jamais prometi que cooperativados ou função de confiança iriam se tornar efetivos porque assim estaríamos burlando a Constituição e não fizemos isso. Toda a legislação foi construída respeitando a Constituição e por isso também, essa ação será vencida”.
Para Jucá, o enquadramento é tema de interesse do Estado por atender milhares de famílias e também contribuir com a economia local. “O enquadramento é uma opção, assim quem trabalha vai analisar a proposta e ver o que é melhor. Mas, todos que tiveram vínculo com o ex-território têm seu direito garantido na Constituição de voltar a ser servidor, de voltar a ter salário e a trabalhar”, afirmou.
O ex-parlamentar fez ainda uma provocação aos atuais senadores que representam Roraima na esfera Federal.
“Eu fiz o máximo que era possível fazer dentro da legislação. Mas, se os atuais senadores acham que podem melhorar, eles devem se unir, elaborar os projetos de lei e aprovar. Isso vai ser bom para todo mundo. Porém, não aceito que, quem nunca defendeu os servidores, venha colocar defeito no meu trabalho. Inclusive, não vi nenhum dos três se manifestando em defesa dos servidores estaduais que estão apreensivos por conta das Ações de Inconstitucionalidade apresentadas pelo Governo Estadual para acabar com vários direitos adquiridos. O enquadramento está acontecendo e se algum deles tem uma proposta melhor, que apresente”, concluiu.