Ao passar pela análise do Congresso Nacional, o projeto que garante investimentos para o combate ao covid-19 também congelou por dois anos o reajuste dos servidores públicos. Porém, reafirmou a legalidade do enquadramento.
O presidente do MDB de Roraima, Romero Jucá comemorou o reconhecimento do direito ao enquadramento pela Lei 39/2020. O disposto é o que garantiu apoio financeiro para Estados e Município realizarem investimentos de controle da propagação do coronavírus.
Apesar de gerar um alívio financeiro para as gestões, o Projeto de Lei congelou o reajuste salarial dos servidores públicos de todas as esferas. O direito só foi mantido para servidores estaduais e municipais que atuam nas áreas da saúde, segurança e para as Forças Armadas.
O texto analisado pelo Congresso Nacional também foi modificado para reafirmar o direito ao enquadramento dos servidores que atuaram nos Ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima.
Para Jucá, essa modificação confirma a legalidade do enquadramento e sua importância especialmente, para a economia de Roraima. “Essa lei reconheceu mais uma vez, o direito dos nossos servidores e isso é fruto do trabalho que ajudei a realizar com a criação e aprovação da PEC 199, que se tornou a Emenda Constitucional 98, assegurando na nossa lei maior o direito ao enquadramento. É portanto, uma confirmação do trabalho que realizei pelo nosso Estado”, disse em entrevista ao programa Rádio Verdade, da 93 FM, nesta terça-feira (5).
Apesar de satisfeito com a mudança no texto, Jucá lamentou que a análise dos processos não esteja fluindo com a devida celeridade para os servidores de Roraima. Ele cobrou novamente mais empenho da atual bancada federal.
“Diferente do Amapá e de Rondônia, os processos de Roraima estão parados desde que a Comissão determinou essa reanálise de processos. Eu não concordo com esse procedimento. Porém, não sou mais senador e não posso bater na porta do Ministério do Planejamento para cobrar isso. É triste que a nossa atual bancada federal, especialmente os três senadores, não defendam o enquadramento de Roraima. Esse atraso é um prejuízo para a economia e para milhares de famílias do nosso Estado”.
Escândalos da Saúde
Jucá também comentou as recentes notícias sobre compras superfaturadas realizadas pelo Governo do Estado em meio à pandemia do coronavírus. Os fatos relatados em primeira mão pela 93 FM, expuseram uma compra antecipada de respiradores por preços exorbitantes, no valor de R$ 220 mil cada unidade.
O Governo do Estado chegou a negar o fato, mas no dia 4 de maio, determinou mudanças na Secretaria Estadual de Saúde com a troca de secretários e adoção de procedimentos para anulação da compra que foi autorizada no dia 31 de março.
Mais recentemente, a 93 FM também noticiou compras superfaturadas de máscaras ao preço de R$ 53 cada unidade e de outros itens de prevenção como o álcool em gel. A emissora também denunciou o termo aditivo de prorrogação de contrato com a empresa União Comércio e Serviços para a limpeza da Maternidade Nossa Senhora de Nazareth, no valor de R$ 5 milhões pelo prazo de seis meses. A referida empresa é diretamente ligada a um senador do Estado.
Todos os fatos estão sendo acompanhados pelo órgãos de controle e pelos deputados que compõem a CPI da Saúde. “É com muita tristeza que acompanho todas essas notícias. É um absurdo que esse dinheiro esteja sendo mal empregado, os órgãos de controle precisam fiscalizar e responsabilizar os culpados. A Polícia Federal também precisa entrar nessa investigação porque estamos falando de recursos da União. Roubar dinheiro da saúde pública no meio de uma pandemia não é apenas errado, mas é ultrapassar qualquer limite da falta de humanidade. São fatos que precisam ser apurados com seriedade e urgência”, disse Jucá.