Autor da PEC 199 que deu origem à Emenda Constitucional 98, Romero Jucá explicou o histórico da medidas e informou que passos devem ser adotados a partir de agora.
A Emenda Constitucional 98 que assegura o direito ao enquadramento, foi alvo de denúncias que originou a ADI 3953 (Ação Direta de Constitucionalidade) encerrada com a decisão unânime pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (21).
Desde que entrou em vigor no final de 2017, a Emenda Constitucional 98, ampliou o direito ao enquadramento para atender situações específicas de Roraima. Até 2018, 2.157 processos foram analisados e 208 servidores enquadrados em folha de pagamento. Foram analisados ainda 154 processos dos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico sendo que 82 servidores entraram em folha.
O autor da PEC 199, que deu origem a EC 98, Romero Jucá explicou todo o procedimento realizado para fazer do enquadramento um direito garantido na Constituição Federal aos servidores que também atuaram no Ex-Território de Roraima.
“Diferente do Amapá e de Rondônia, em Roraima nós tínhamos pessoas contratadas como cooperativados, função de confiança e celetistas, pessoas que se aposentaram ou foram demitidas. Para resolver o caso de Roraima, inclusive das estatais como a Codesaima e a CERR, eu fiz a proposta da PEC 199, que virou a EC 98”.
O ex-senador destacou que durante o trabalho, foi alvo de críticas e de denúncias sem fundamentos. Foram algumas dessas denúncias que deram origem as ações judiciais que prejudicaram milhares de famílias no Estado, gerando atrasando o processo.
“Eu sempre disse que o direito ao enquadramento estava garantido na Constituição. Mas, meus adversários viviam me atacando, dizendo que não era verdade, que eu queria enganar a população. Pois bem, nós aprovamos a Emenda 98 no final de 2017, chamamos mais de duas mil pessoas em 32 atas, colocando mais de 200 pessoas na folha de pagamento. Vieram as denúncias que atrapalharam o trabalho, mas todas elas foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas da União e agora, pelo Supremo Tribunal Federal que disse que a lei que eu criei está correta”, explicou.
Segundo Jucá, o momento agora é de cobrar a celeridade do processo. Estima-se que o enquadramento pode injetar mais de R$ 200 milhões por ano na economia local. “Não existe mais nenhuma dúvida sobre a legalidade do enquadramento, portanto, não tem mais desculpa. Agora, os senadores e deputados de Roraima precisam cobrar que o Governo Federal cumpra o que está na Constituição. Enquadrar as pessoas na União não é um benefício para mim, é um benefício para milhares de pessoas que vão ter suas vidas resolvidas, ganhando um salário federal e depois, uma aposentadoria federal. Isso é dinheiro que circula em Roraima”, disse.