O Congresso Nacional promulgou nesta semana a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 186/19). A PEC Emergencial, entre outras medidas, dificulta a criação de novos cargos, de novas contratações e de realização de concurso público. Além do mais, permite congelar os salários dos servidores. O texto é justificado para que se tenha cofre para o pagamento do auxílio emergencial, criado na pandemia.
O ato, de certa forma, empobrece o serviço público. Além disso, a justificativa para pagamento do auxílio é enfraquecida na medida em que o valor que deverá ser pago é pequeno: em torno de R$ 150 e de R$170. Votaram favorável à PEC todos os atuais senadores de Roraima.
Conforme o ex-senador de Roraima, Romero Jucá, o auxílio que deveria ser pago é o que foi praticado no início da pandemia, o de R$ 600. Para isso, ele faz uma conta bem clara envolvendo nossa necessidade básica de cada dia, a de se alimentar. O presidente do MDB em Roraima alerta ainda que o valor exato não está estipulado no texto.
“Erraram quando não colocaram o valor do Auxílio na Emenda Constitucional. Ao contrário, deixaram em aberto. Colocaram R$ 44 bilhões, um dinheiro que não dá para atender todo mundo. Deixaram para que o Governo decida e ele está falando em R$ 150, R$ 170 reais. Ora, isso é muito pouco. Isso não dá. Uma botija de gás em Roraima é mais de R$ 100 reais e 1 kg de carne é R$ 40. Em síntese, dá para um gás e 1 kg de carne. O Governo tem que mudar isso. E nós temos que exigir dos parlamentares os R$ 600 para a população necessitada.”, falou.
PEC Emergencial: Quem paga a conta
No texto da PEC, consta que a União pode acionar medidas de controle de gastos quando a despesa obrigatória ultrapassar 95% da despesa primária total sob o teto de gastos. Assim, do mesmo modo, permite que pare a criação de cargos no serviço público e a realização de concursos. A PEC deve ainda congelar o salário do servidor público por 10 anos.
Ex-senador de Roraima, Romero Jucá diz que o servidor público não deve ser penalizado. O setor, inclusive, representa boa parte da renda do Estado, mais conhecida como economia do contra-cheque.
“É grave colocar nas costas do servidor a culpa pelo gasto público. Eles lá, no Senado da República, não vi senador de Roraima defendendo os servidores públicos. Eles optaram por cortar o aumento, a progressão e todas as ações de vantagem dos trabalhadores. Isso é um absurdo. É o servidor público que carrega a máquina. É o servidor da saúde, portanto, que está no HGR e em todos os lugares do Estado e do Brasil atendendo as vítimas da covid”, falou.
Reconhecimento do servidor
Romero Jucá, que por outro lado tem um trabalho de valorização do servidor, disse que eles merecem reconhecimento e não o contrário. Dessa maneira, como governador, ele incluiu cerca de 12 mil pessoas na União em 1990. Além disso , enquanto senador de Roraima, criou o Projeto de Emenda Constitucional 199, a Lei do Enquadramento. Por causa dela, as pessoas que trabalharam no Governo de Roraima até 1993 ganharam o direito, enfim, de entrar no quadro da união. Sendo assim, Jucá protesta contra a PEC Emergencial, a qual ele afirma ser um desserviço a Roraima e ao Brasil.
“É inacreditável o que fizeram com o servidor público. E eu quero protestar. O servidor merece respeito e tem que ter reconhecido o seu processo de aumento. Parar de aumentar o salário e de reconhecer o trabalho deles é desserviço à Roraima e ao Brasil. Nós vamos continuar lutando para defender todos vocês”, disse Jucá.