Na próxima quinta (21) os Ministros do STF deverão dar a continuidade na análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5935. A Ação, em resumo, questiona a legalidade do enquadramento da Emenda Constitucional (EC) 98, que garantiu o direito do enquadramento para as pessoas que mantiveram o vínculo funcional com os Ex-Territórios de Roraima, do Amapá e de Rondônia. Isso, no entanto, entre outubro do ano de 1988 a outubro do ano de 1993.
Nesse sentido, na semana passada o relator da ADI, o ministro Edson Fachin, deu o parecer favorável para a continuidade e legalidade do enquadramento. Dessa forma, reconheceu a EC 98 e os outros dispositivos do enquadramento. A expectativa é que os demais ministros sigam o voto do relator.
O presidente do MDB em Roraima, o Romero Jucá, falou do tema ao programa Rádio Verdade, da 93 FM, nesta segunda (18). O Jucá é autor da PEC 199, que deu origem à EC 98, e disse que o parecer do relator é a prova de que o seu trabalho foi bem feito.
“Quando o Fachin dá o seu voto favorável à continuidade do enquadramento, ele confirma que todo o meu trabalho, de estudar e criar a lei, foi feito de maneira correta. O voto dele reconhece a legalidade da EC 98 e nós esperamos que os demais ministros sigam o voto do relator”, falou o Jucá.
Legalidade do Enquadramento e a inclusão na folha
De acordo com o Jucá, após o julgamento da ADI, o próximo passo é cobrar a bancada federal de Roraima para que garanta a agilidade na análise dos processos e a inclusão na folha de pagamento. Ele diz, ainda, que não haverá mais empecilho que justifique o não cumprimento da EC 98.
“Nós estamos com um ano e meio desse novo Governo e praticamente, não houve a inclusão de pessoas na folha de pagamento. Isso deve ser feito com a urgência. A Comissão tem que parar com essa coisa de rever as atas e fazer a análise de novos processos para que as pessoas possam receber os seus salários da União. Assim, nós teremos mais pessoas recebendo do Governo Federal e depois, com a aposentaria federal. É a segurança às famílias e a adição na nossa economia”, falou o Jucá.
Saiba mais
O enquadramento é um direito na Constituição desde o mês de dezembro do ano de 2017. Na época, promulgaram a EC 98, derivada da PEC 199, de autoria do ex- senador Jucá.
Em 2018, o Congresso aprovou ainda a MP 817 que tratou das regras para o enquadramento. Ela virou a lei 13.681, que concluiu o trabalho legislativo que reconhece o vínculo pré- existente dos servidores. O Jucá atuou na elaboração da lei e foi o relator do texto da MP. Além disso, articulou a sua aprovação na Câmara e no Senado, antes que a proposta caducasse.
Entre o ano de 2017 e o ano de 2018, período em que a EC 98 entrou em vigor, analisaram 2.157 processos e enquadraram 208 servidores na folha de pagamento. Foram analisados ainda 154 processos dos professores do Ensino Básico, do Técnico e do Tecnológico. Destes, 82 servidores foram enquadrados.
A Comissão responsável por conferir os documentos apresentados pelos ex- servidores, desde o ano de 2019 optou por rever as atas já publicadas. Por causa disso, a análise de novos processos está parada desde então. O Jucá, portanto, é um defensor da EC 98 e segue cobrando a continuação do trabalho e atualiza a população sobre o processo.