Romero Jucá: conheça meu trabalho por Roraima

Você conhece a história do enquadramento? Antes de Roraima ser um Estado, milhares de pessoas faziam parte do quadro de funcionários do Território. No entanto, a União não reconhecia elas como servidores públicos federais regularizados.

A história do enquadramento iniciou, portanto, no começo do ano de 1990. Na época, eu era governador. Assim, eu agi para incluir essas pessoas no quadro de extinção da União.

Romero Jucá no plenário do Senado trabalhando pelo enquadramento em Roraima. História do enquadramento
Jucá lutou pelos servidores

À época, essa conquista chegou a mais de 12 mil pessoas. O parecer FC-3 tornou elas servidoras públicas. Depois, já no Senado por meio de emenda constitucional, nós garantimos o direito do mesmo modo a quem trabalhou do ano de 1990 até o ano de 1993. Essa é uma parte da história do enquadramento.

Portanto, eu segui com essa questão até conseguir aprovar, no ano de 2017, a PEC 199. Ela ampliou o direito às pessoas que trabalharam como cooperativados, como celetistas, como prestadores de serviço e como comissionados até outubro de 1993. Assim, quem era celetista seria admitido como celetista. Do mesmo modo, quem tinha o cargo de confiança seria readmitido em cargo comissionado no quadro de extinção da União.

História do enquadramento e o que atrapalha

Mas, por causa de uma denúncia infundada de senadores, o TCU inicialmente suspendeu, no meio de 2018, a inclusão do enquadramento em folha.

Porém, o processo foi retomado, no início de 2019, por decisão unânime do TCU. Isso mostrou que a emenda estava certa, pois foi feita com respeito a nossa Constituição. Todos que tiveram vínculo com o ex- território têm, portanto, o direito garantido de voltar a ser servidor, de voltar a ter salário e a trabalhar.

Agora, mais de 5 mil pessoas ainda esperam por seus direitos. E isso está parado no Ministério da Economia (MEPDG) sem que nenhum senador consiga colocar para andar.

E o pior é que o Ministério está querendo rever os processos de quem a União já chamou. Para isso, alega a questão de falta de escolaridade. No entanto, a emenda e a lei não exigiam .

Sem o direito, cada dia é um dia de prejuízo para os trabalhadores e para o nosso povo. Para se ter ideia, o orçamento total da Prefeitura de Boa Vista é de R$ 700 milhões. Com o enquadramento dessas pessoas, serão R$ 200 milhões a mais a cada ano, girando a economia do nosso Estado. O orçamento total aumentaria em cerca de 30%.

Nós vamos pressionar para que o processo de enquadramento tenha a celeridade, garantindo assim os direitos de quem ajudou a construir o nosso Estado.

Nós ficaremos do lado de quem eles querem prejudicar! Os advogados irão atuar na defesa de quem precisa. Nós iremos criar a Associação em Defesa do Enquadramento, atuando para explicar e defender os seus direitos.