Romero Jucá: conheça meu trabalho por Roraima

Antes de Roraima ser um Estado, milhares de pessoas faziam parte do quadro de funcionários do Território. Essas pessoas não eram reconhecidas como servidores públicos federais regularizados.

No início de 1990, quando eu era governador, trabalhei para garantir a inclusão desses cidadãos no quadro de extinção da União.

À época, mais de 12 mil pessoas tornaram-se servidoras públicas pelo parecer FC – 3. Posteriormente, já no Senado através de emenda constitucional, garantimos esse direito também a quem trabalhou de 1990 até 1993.

Tratei desta questão até conseguir aprovar, em 2017, a PEC 199, que ampliou o direito às pessoas que trabalharam como cooperativados, celetistas, prestadores de serviço e comissionados até outubro de 1993. Com o enquadramento, quem era celetista seria admitido como celetista e quem tinha cargo de confiança seria readmitido em cargo comissionado no quadro de extinção da União.

Mas, baseado em uma denúncia infundada de senadores, o Tribunal de Contas da União (TCU) inicialmente suspendeu, no meio de 2018, a inclusão do enquadramento em folha.

Porém, o processo foi retomando, no início de 2019, por decisão unânime do Tribunal, comprovando que a emenda estava certa, pois foi construída respeitando a nossa Constituição. Todos que tiveram vínculo com o ex-território têm direito garantido de voltar a ser servidor, de voltar a ter salário e a trabalhar.

Agora, mais de 5 mil pessoas ainda esperam por seus direitos. E isso está parado no Ministério da Economia (MEPDG) sem que nenhum senador consiga colocar para andar.

E o pior é que o Ministério está querendo rever processos de quem já foi chamado, alegando a questão de falta de escolaridade, sendo que a emenda e a lei não exigiam .

Cada dia sem o enquadramento, é um dia de prejuízo para os trabalhadores e para o nosso povo. Para se ter ideia, o orçamento total da prefeitura de Boa Vista é de R$ 700 milhões e com o enquadramento dessas pessoas, serão R$ 200 milhões a mais a cada ano, girando a economia do nosso Estado. O orçamento total aumentaria cerca de 30%.

Pressionaremos os responsáveis para que o processo de enquadramento tenha celeridade, garantindo assim os direitos de quem ajudou a construir o nosso Estado.

Ficaremos do lado de quem eles querem prejudicar! Advogados atuarão na defesa de quem precisa. Iremos criar a Associação em Defesa do Enquadramento, atuando para explicar e defender os seus
direitos.