Você conhece a história do enquadramento? Antes de Roraima ser um Estado, milhares de pessoas faziam parte do quadro de funcionários do Território. No entanto, a União não reconhecia elas como servidores públicos federais regularizados.
A história do enquadramento iniciou, portanto, no começo do ano de 1990. Na época, eu era governador. Assim, eu agi para incluir essas pessoas no quadro de extinção da União.
À época, essa conquista chegou a mais de 12 mil pessoas. O parecer FC-3 tornou elas servidoras públicas. Depois, já no Senado por meio de emenda constitucional, nós garantimos o direito do mesmo modo a quem trabalhou do ano de 1990 até o ano de 1993. Essa é uma parte da história do enquadramento.
Portanto, eu segui com essa questão até conseguir aprovar, no ano de 2017, a PEC 199. Ela ampliou o direito às pessoas que trabalharam como cooperativados, como celetistas, como prestadores de serviço e como comissionados até outubro de 1993. Assim, quem era celetista seria admitido como celetista. Do mesmo modo, quem tinha o cargo de confiança seria readmitido em cargo comissionado no quadro de extinção da União.
História do enquadramento e o que atrapalha
Mas, por causa de uma denúncia infundada de senadores, o TCU inicialmente suspendeu, no meio de 2018, a inclusão do enquadramento em folha.
Porém, o processo foi retomado, no início de 2019, por decisão unânime do TCU. Isso mostrou que a emenda estava certa, pois foi feita com respeito a nossa Constituição. Todos que tiveram vínculo com o ex- território têm, portanto, o direito garantido de voltar a ser servidor, de voltar a ter salário e a trabalhar.
Agora, mais de 5 mil pessoas ainda esperam por seus direitos. E isso está parado no Ministério da Economia (MEPDG) sem que nenhum senador consiga colocar para andar.
E o pior é que o Ministério está querendo rever os processos de quem a União já chamou. Para isso, alega a questão de falta de escolaridade. No entanto, a emenda e a lei não exigiam .
Sem o direito, cada dia é um dia de prejuízo para os trabalhadores e para o nosso povo. Para se ter ideia, o orçamento total da Prefeitura de Boa Vista é de R$ 700 milhões. Com o enquadramento dessas pessoas, serão R$ 200 milhões a mais a cada ano, girando a economia do nosso Estado. O orçamento total aumentaria em cerca de 30%.
Nós vamos pressionar para que o processo de enquadramento tenha a celeridade, garantindo assim os direitos de quem ajudou a construir o nosso Estado.
Nós ficaremos do lado de quem eles querem prejudicar! Os advogados irão atuar na defesa de quem precisa. Nós iremos criar a Associação em Defesa do Enquadramento, atuando para explicar e defender os seus direitos.