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02/04/2018 16:22

Temer assina decreto que regulamenta MP 817 do enquadramento

Tiago Orihuela

Brasília – O presidente Michel Temer assinou nesta segunda (2), no Palácio do Planalto, o decreto que regulamenta a Medida Provisória 817, de 4 de janeiro de 2018, sobre o enquadramento de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá.  O decreto deverá ser publicado amanhã (3),  no Diário Oficial da União e detalha todas as exigências para a inclusão em quadro em extinção da União. 
 
A partir deste documento, será possível a continuidade, com mais celeridade da análise dos processos pela Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, ligada ao Ministério do Planejamento.
 
“ Quem já entregou documentos, não precisa repetir o processo. E para os novos interessados, o prazo é de trinta dias corridos, a partir da data da publicação no Diário Oficial, deste decreto presidencial. E quem teve pedidos indeferidos poderá solicitar nova análise com base nas regras da Emenda Constitucional 98, que é mais abrangente”, explicou o senador Romero Jucá (MDB/RR), que participou da cerimônia de assinatura do decreto pelo presidente Temer. 
 
Comissão Mista se reúne amanhã 
 
A Comissão Mista do Congresso, que analisa a Medida Provisória 817, deverá se reunir amanhã às 14h30 horas para acompanhar a leitura do parecer do relator Romero Jucá sobre a matéria. 
Após aprovação na Comissão, a matéria terá que ser ainda analisada pelos plenários da Câmara e do Senado.
 
Romero Jucá, como relator apresentou emendas que irão beneficiar os servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e do Amapá. São elas:
 
- Regentes de ensino: enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios, com possibilidade de opção pelo EBTT;
 
- Grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF) da Secretaria de Estado de Fazenda.
 
- adoção da mesma tabela remuneratória dos Auditores-Fiscais da Receita Federal;
 
- Garantia de recebimento da gratificação de desempenho aos servidores cedidos;
 
- Extensão a aposentados e pensionistas da correção de enquadramento das seguintes categorias: Agente de Portaria, Agente de Vigilância, Telefonista, Motorista Oficial, classes C 
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