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03/05/2017

Senadores e deputados aprovam relatório de Jucá que facilita regularização de imóveis

Foto: Fátima Rocha
Senadores e deputados aprovam relatório de Jucá que facilita regularização de imóveis
Brasília - Uma comissão formada por senadores e deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 3, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) da Medida Provisória 579 de 2016 que traz alterações na lei para regularização fundiária de áreas urbanas e rurais. Na prática, a proposta facilita as condições para obter escritura por quem ocupa terreno pertencente à União. Além disso, famílias de baixa renda não terão de pagar pela regularização e terão a infraestrutura básica financiada pelo poder público. Elas também ficarão isentas do pagamento do registro do terreno em cartório. Nas áreas rurais, serão isentos os donos das propriedades de até quatro módulos rurais. “Atualmente, há um cipoal de legislação que dificulta a regularização. Agora teremos uma legislação que irá regularizar milhões de habitações  e de propriedades rurais.”, explicou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto.
O texto ainda disciplina o chamado direito real de laje, que permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e quem mora no segundo (a chamada laje), outra.  Segundo a proposta, o dono do terreno poderá vender para outra pessoa o direito de construção de uma laje no imóvel, desde que a legislação urbanística da cidade e o projeto do imóvel permitam a construção.
 
Além disso, a proposta dá prazo de até 15 anos para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) emancipe assentamentos rurais. “No caso dos estados que têm uma grande área pertencente ao Incra [haverá a possibilidade] de fazer uma regularização que tem um impacto muito grande na economia, tanto no setor produtivo rural, quanto no setor microeconômico urbano, já que o terreno regularizado é um terreno que pode receber melhorias de construção civil”, explicou.
A MP, também regula sobre condomínios fechados e demarcação urbanística no procedimento de regularização fundiária urbana. Define ainda que os juros compensatórios na desapropriação de reforma agrária passam a corresponder aqueles que são  devidos para os Títulos da Dívida Agrária (TDA) e não mais em 12% ao ano. A nova lei ainda permite utilização do FGTS para aquisição de imóveis da união.
 
Passada hoje na comissão, a MP segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados. Depois irá ao plenário do Senado. As novas regras terão que ser aprovadas até 31 de maio.
 
 

 

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