Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

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29/05/2018

Senado aprova MP 817 e texto segue para sanção presidencial

Foto: Tiago Orihuela
Senado aprova MP 817 e texto segue para sanção presidencial

Servidores federais civis e militares do Amapá, de Rondônia e de Roraima serão enquadrados à União 

Brasília - O Plenário do Senado aprovou nesta segunda-feira (28) a Medida Provisória 817/17, por 48 votos sim e 11 não. O texto seguiu para sanção presidencial. A matéria disciplina a transposição aos quadros em extinção da União de servidores, empregados e pessoas cujo vínculo com os ex-territórios possa ser comprovado.  

O texto regulamenta as emendas constitucionais 19, 60 e 98 e incorpora outras leis revogadas pela MP. São beneficiados servidores ativos ou não dos estados de Amapá, Rondônia e Roraima.

O projeto de lei de conversão do senador Romero Jucá (MDB-RR) acatou emendas que incluem cinco novas categorias no processo de transposição, como servidores da segurança pública aprovados em concurso público no ano de 1993, além de servidores do Tribunal de Justiça, da Assembleia Legislativa, das câmaras de vereadores, do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público Estadual, todos do Amapá.

"Foi uma votação expressiva que mostra que o Senado entendeu a nossa proposta. Quero esclarecer que este processo não será paralisado pela eleição, durante o período eleitoral as atas continuarão a ser publicadas. Encerramos aqui esta etapa legislativa com a aprovação da MP, agora toda a ação é do executivo, estarei cobrando a celeridade na publicação de mais listas", disse o relator Romero Jucá, durante entrevista após aprovação da matéria.

O texto aprovado da Medida Provisória 817/17 também possibilita o enquadramento dos professores na carreira de magistério do ensino básico dos ex-territórios, assim como aqueles que estavam antes enquadrados no Plano de Classificação de Cargos dos ex-territórios (PCC-ext), que serão reenquadrados na carreira de magistério. A inclusão se deu devido emenda do relator senador Romero Jucá, durante tramitação da matéria na Comissão Mista.

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