Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

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12/04/2017

Romero Jucá participa de cerimônia de sanção de leis em benefício das mulheres

Foto: Fátima Rocha
Romero Jucá participa de cerimônia de sanção de leis em benefício das mulheres

Romero Jucá com presidente Temer e Dep.Maria Helena, após cerimônia no planalto

 

 

Brasília – O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB/RR), participou nesta quarta-feira (12) de cerimônia de sanção, pelo presidente da República, Michel Temer,  de quatro leis com o objetivo de melhorar a condição de vida das mulheres brasileiras. “ O presidente assinou inclusive um Decreto especial de indulto às mulheres presas, por ocasião do dia das mães. É uma medida importante, que assegura o direito de várias mães de passarem este dia especial ao lado dos filhos. As presas que tenham filhos menores de 12 anos, boa conduta e que não cometeram crime com violência serão beneficiadas”, disse Romero Jucá.

 

Participaram da cerimônia, no palácio do planalto, diversas deputadas da bancada feminina da Câmara dos Deputados e ativistas da causa das mulheres.

 

Uma das leis sancionadas proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz.

 

A norma origina-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2017. Com a sanção, transforma-se em lei medida já prevista em decreto presidencial editado em setembro de 2016. A inclusão no Código de Processo Penal torna a determinação uma política de Estado. A limitação no uso de algemas também estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Aleitamento materno

Outras duas leis sancionadas nesta quarta visam promover a importância da amamentação. A lei decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 24/2017 institui agosto como o Mês do Aleitamento Materno. Pelo texto, ao longo de agosto deverão ser intensificadas ações de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento materno. Estão previstas na norma palestras e eventos; divulgação de informações nas diversas mídias e espaços públicos; reuniões com a comunidade; iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.

Já a lei decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 25/2017 garante às mães o direito a acompanhamento e orientação sobre amamentação. Pela norma, hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, serão obrigados a acompanhar a prática do processo de amamentação, por meio do corpo técnico já existente, e a prestar orientações à mãe quanto à técnica adequada enquanto ela permanecer na unidade hospitalar.

O texto acrescenta ainda um inciso no artigo 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), listando as obrigações dos hospitais e maternidades em relação aos direitos do recém-nascido e da mãe.

Heroínas da Pátria

E a lei decorrente do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 22/2017 inscreve o nome de Zuleika Angel Jones, a estilista Zuzu Angel (1921-1976), no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

O texto também altera a Lei 11.597/2007, que criou o livro, para explicitar que a obra se destina a registrar o nome de “brasileiros e brasileiras” que tenham oferecido a vida à pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo.

 

O Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria é um registro de personagens que protagonizaram momentos marcantes da história do Brasil e ajudaram a construir a identidade nacional. Com páginas de aço, ele fica exposto no terceiro pavimento do Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, localizado na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).

 

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