Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

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21/05/2018

Nova portaria do Planejamento beneficia policiais civis de RR

Foto: Tiago Orihuela
Nova portaria do Planejamento beneficia policiais civis de RR

Brasília - Uma boa notícia para policiais civis do ex-território de Roraima e que aguardam o enquadramento à União.  Foi publicado na edição desta segunda-feira (21) do Diário Oficial da União, a Portaria 5.271, com 12 nomes de policiais civis que já começarão a receber salários com base ao pagamento da polícia federal. Eles serão incluídos já na folha de pagamento da União do próximo mês de junho. O pagamento  será retroativo a 15 de maio de 2018 e terá um acréscimo substancial já que os vencimentos passarão, em média, de R$ 4.500,00 para R$ 17.000,00.

O senador Romero Jucá, parlamentar que defende há anos o direito de enquadramento dos servidores dos ex-territórios, comemorou a edição dessa nova portaria do Ministério do Planejamento: “ É  uma vitória para esses servidores e famílias que aguardam tanto tempo a decisão. Nosso trabalho continua para que mais pessoas sejam também beneficiadas. Estamos inclusive cobrando o planejamento que mais servidores trabalhem na elaboração de novas portarias”, afirmou.


Saiba mais – O enquadramento é direito constitucional assegurado a quem manteve vínculo com os Ex-Territórios no ato de sua criação em outubro de 1988 até sua efetiva instalação, em outubro de 1993.

Quando foi governador de Roraima em 1990, Romero Jucá iniciou o processo de enquadramento favorecendo mais de 12 mil pessoas com o parecer FC-3. Ele também realizou concurso público para legalizar o quadro funcional do novo Estado. Porém, seu sucessor não deu prosseguimento a esse trabalho e fez contratações com vínculos precários.

Entre 2011 e 2014, o senador trabalhou para garantir a aprovação da PEC 111 que deu origem a Emenda Constitucional 79, favorecendo principalmente, policiais e quem manteve o vínculo de trabalho. Porém, vários itens dessa proposta foram vetados pela presidente Dilma Roussef, prejudicando diretamente servidores do Ex-Território de Roraima.

Para corrigir isso, o senador apresentou em 2016, a PEC 199 ampliando esse direito para outros tipos de vínculo. A proposta foi aprovada e promulgada em dezembro de 2017, dado origem a Emenda Constitucional 98.

Em janeiro deste ano, foi publicada a Medida Provisória 817 que regulamenta os critérios para o enquadramento e, em abril, o presidente Michel Temer assinou o decreto 9.324 regulamentando a MP.

O texto da MP 817, que está atualmente na Câmara dos Deputados,  foi aprovado na Comissão Mista e o relator, senador Romero Jucá, acrescentou outros dispositivos como a possibilidade de atender no servidores do legislativo e do judiciário. 

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