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22/03/2018

MP 817– Romero Jucá beneficia com enquadramento professores e regentes dos ex-territórios

Foto: Relator divulgará ainda hoje texto de seu relatório que será analisado em Comissão do Congresso. Foto:Tiago Orihuela
MP 817– Romero Jucá beneficia com enquadramento professores e regentes dos ex-territórios

Brasília –  O senador Romero Jucá (MDB/RR), relator da Medida Provisória 817/2018, sobre o enquadramento dos servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá, se reuniu nesta terça-feira (20), com parlamentares dos três estados para discutir o texto de seu relatório, que será disponibilizado ainda hoje  para consulta dos interessados. 
 
Durante a reunião, Jucá tirou várias dúvidas dos parlamentares e adiantou alguns assuntos que serão contemplados em seu relatório à Medida Provisória, como a possibilidade de enquadramento para os professores e regentes dos ex-territórios. “ Os regentes de ensino corriam o risco de não serem enquadrados como professores e conseguimos também garantir diversos direitos para categoria no geral”, explicou o senador Jucá. Além dos professores também serão beneficiados aposentados e pensionistas. 
 
O relator Romero Jucá informou ainda que foram 67 emendas do total de 125 apresentadas ao seu relatório. “ Estamos trabalhando com afinco e celeridade para atender o maior número de pessoas com enquadramento e fazer justiça com esses servidores”, disse.
 
A previsão é que o relatório do senador Jucá seja discutido e votado pela Comissão Mista na primeira semana de abril. Após passar pela comissão, o texto da MP 817, segue para votação dos plenários da Câmara e do Senado.
 
Também deverá ser publicado em breve ( sem data prevista ) no Diário Oficial da União, o decreto que vai regulamentar a MP 817, detalhando todo o processo para os futuros enquadramento. Após a publicação deste decreto a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, ligada ao Ministério do Planejamento, continuará o processo de análise da documentação dos interessados ao enquadramento.  
 
Relembre texto da MP 817/2018 – Quem pode solicitar enquadramento 
 
Segundo a Medida Provisória 817, em vigor desde o dia 04 de janeiro de 2018, poderão optar pela inclusão nos quadros em extinção a que se refere esta Lei:
 
I - os integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do ex-Território Federal de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal ou a prefeituras nele localizadas na data em que foi transformado em Estado;
 
II - os servidores e empregados da administração direta e indireta, incluídas as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista,  os policiais militares alcançados pelo disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987;
 
III - a pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios Federais ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado;
 
IV - a pessoa que revestiu a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993;
 
V - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios Federais, dos Estados ou das prefeituras localizadas nos Estados do Amapá e de Roraima;
 
VI - a pessoa que comprove ter mantido, na data em que os ex-Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia foram transformados em Estado ou entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, no caso de Amapá e Roraima, ou 15 de março de 1987, no caso de Rondônia, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas;
 
VII - os servidores admitidos nos quadros dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima, os servidores dos Estados de Rondônia, do Amapá e de Roraima e os servidores dos respectivos Municípios, admitidos mediante contratos de trabalho, por tempo determinado ou indeterminado, celebrados nos moldes da Consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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