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22/04/2018

Jucá fará defesa do enquadramento junto ao Ministro Edson Fachin

Foto: Benicio Moreira
Jucá fará defesa do enquadramento junto ao Ministro Edson Fachin

Depois de uma agenda de entrega de documentos de terra do Incra no interior de Roraima, o senador Romero Jucá (MDB) seguiu neste domingo (22) para Brasília com o compromisso de conversar com o Ministro do Superior Tribunal Federal, Edson Fachin sobre os termos do enquadramento de servidores dos Ex-Territórios de Roraima, Amapá e Rondônia.

 

O parlamentar  classificou como lamentável a ação da Procuradoria Geral da República contra os dispositivos legais que garantem esse direito. Em uma publicação na sua página do Facebook, o senador que foi autor do texto da PEC 199 atual Emenda Constitucional 98, explicou que a proposta foi construída com a consultoria de advogados da Advocacia Geral da União (AGU) para evitar qualquer dispositivo de inconstitucionalidade.

 

“Já temos um mecanismo parecido em vigor que é a Emenda Constitucional 79 e os advogados da AGU participaram da elaboração dos textos que apresentei para garantir exatamente a constitucionalidade desse projeto. O enquadramento é um direito que defendo para corrigir a injustiça cometida com quem ajudou a construir nosso Estado. São pais e mães de família que perderam seus empregos e ficaram desamparados”, disse Jucá.

 

Um pedido anônimo acatado pela Procuradoria Geral da União pede a revisão da Emenda Constitucional 98, do decreto 9.324/2018 e da MP 817. Esse pedido pode prejudicar o sonho de pessoas como o agricultor Brasil Pereira da Silva, que trabalhou desde 1988 até 1993 na  Prefeitura de Alto Alegre.

 

“É um sonho que esperamos realizar. Quando fui dispensado fiquei sem emprego até que passei a trabalhar na agricultura. Voltar para a União, é uma forma de trabalhar e melhorar de vida”, afirmou.

 

Para o Romero Jucá, o que motivou a denúncia anônima são interesses mesquinhos e eleitoreiros de políticos que fazem oposição ao projeto. “Lamento que outros políticos tentem me atacar com essa ação sem fundamento e não pensem nas famílias que buscam o reconhecimento dos seus direitos. Peço que as pessoas que acreditam e confiam no meu trabalho, fiquem tranquilas porque vou defender o enquadramento até as últimas consequências”, garantiu o senador.

 

Saiba mais – O enquadramento é direito constitucional assegurado a quem manteve vínculo com os Ex-Territórios no ato de sua criação em outubro de 1988 até sua efetiva instalação, em outubro de 1993.

 

Quando foi governador de Roraima em 1990, Romero Jucá iniciou o processo de enquadramento favorecendo mais de 12 mil pessoas com o parecer FC-3. Ele também realizou concurso público para legalizar o quadro funcional do novo Estado. Porém, seu sucessor não deu prosseguimento a esse trabalho e fez contratações com vínculos precários.

 

Entre 2011 e 2014, o senador trabalhou para garantir a aprovação da PEC 111 que deu origem a Emenda Constitucional 79, favorecendo principalmente, policiais e quem manteve o vínculo de trabalho. Porém, vários itens dessa proposta foram vetados pela presidente Dilma Roussef, prejudicando diretamente servidores do Ex-Território de Roraima.

 

Para corrigir isso, o senador apresentou em 2016, a PEC 199 ampliando esse direito para outros tipos de vínculo. A proposta foi aprovada e promulgada em dezembro de 2017, dado origem a Emenda Constitucional 98.

 

Em janeiro deste ano, foi publicada a Medida Provisória 817 que regulamenta os critérios para o enquadramento e, em abril, o presidente Michel Temer assinou o decreto 9.324 regulamentando a MP.

 

O texto da MP 817 foi aprovado na Comissão Mista e o relator, senador Romero Jucá, acrescentou outros dispositivos como a possibilidade de atender no servidores do legislativo e do judiciário. A MP está na Câmara e pode entrar na pauta de discussão a qualquer momento.

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