Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

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03/07/2018

Enquadramento - Nova portaria do planejamento beneficia policiais civis de Roraima

Foto: Benicio Junior
Enquadramento - Nova portaria do planejamento beneficia policiais civis de Roraima

Brasília -  Foi publicado na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (3), mais uma portaria do Ministério do Planejamento com a relação de servidores do ex-território de Roraima que serão enquadrados à União. A portaria número 6.809, de 2 de julho de 2018 beneficia 21 policiais civis, cujos pedidos foram deferidos pela Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, com fundamento no art.6º da Emenda Constitucional nº 79 de 2014, e o art.6º da Emenda Constitucional nº 98, de 2017.

 

Todas as pessoas relacionadas já serão incluídas na folha de pagamento da União no próximo mês. O senador Romero Jucá, parlamentar que defende há anos o direito de enquadramento dos servidores dos ex-territórios, comemorou a publicação desta portaria. “Nosso compromisso segue firme no propósito de fazer justiça com os servidores e suas famílias. Esta portaria de hoje incluí policiais civis ligados à Secretaria de Segurança Pública e vamos cobrar que mais pessoas possam ser beneficiadas”, disse.

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