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23/05/2018 16:44

Enquadramento - Cmara aprova Medida Provisria 817 beneficiando servidores de RR, RO e AP

Tiago Orihuela

BRASÍLIA, DF- A medida provisória (MP 817/18), que regulamenta o enquadramento à União de ex-servidores dos antigos territórios de Amapá, Rondônia e Roraima, foi aprovada nesta quarta-feira ( 23), pelo plenário da Câmara dos Deputados. A matéria foi aprovada em votação simbólica, e manteve o mesmo texto do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), aprovado pela Comissão Mista. 

 A MP 817 foi editada para garantir a transposição dos servidores federais civis e militares do Amapá, Rondônia e Roraima, incluindo os trabalhadores de empresas públicas lá atuantes. Agora, o texto aprovado seguirá para a análise do plenário do Senado.

Além dos regentes de ensino ( que serão enquadrados como professores ), grupo TAF - Tributação, Arrecadação e Fiscalização e do Planejamento, o relator da MP 817, senador Romero Jucá,  incluiu novas categorias através da apresentação de três emendas de relator. As  emendas atendem os servidores do Ministério Público, Tribunais de Justiça, Assembleias e Câmara de Vereadores dos ex-territórios. 

 

Saiba Mais

Até 1988, os antigos territórios federais do Amapá, Rondônia e Roraima eram administrados diretamente pelo governo federal. Tecnicamente, eram classificados como autarquias. Além disso, havia o caso dos militares, que haviam sido lotados nesses territórios, áreas de fronteira. Com a Constituição de 1988, os territórios foram extintos e os antigos servidores civis e militares foram incorporados aos novos estados e municípios, em um processo que criou inúmeros conflitos que tiveram de ser corrigidos.

As Emendas Constitucionais 19, 60 e 98, que reconheceram o direito dos antigos servidores civis e militares que trabalhavam naqueles territórios federais, ainda dependiam de regulamentação. Assim, em 4 de janeiro de 2018 foi publicada a MP 817, com um detalhamento de cargos civis e militares, com tabelas salariais e modelos de pedidos de enquadramento.

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