Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

Tv Rádio Jornais
Pronunciamentos Matérias Relatadas Projetos Currículo
Notícia
Aumentar tamanho fonte Diminuir tamanho da fonte
22/03/2018

Competência para julgar disputa intrapartidária poderá ser da Justiça Eleitoral

Foto: Tiago Orihuela
Competência para julgar disputa intrapartidária poderá ser da Justiça Eleitoral

Brasília - Os senadores aprovaram, com urgência, um projeto do senador Romero Jucá (MDB-RR), que estabelece a Justiça Eleitoral como órgão competente para julgar ações que tratem de disputa intrapartidária. O projeto segue com regime de urgência para análise em Plenário. Na prática, uma disputa interna de um partido não será mais arbitrada pela justiça comum, mas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “A competência atribuída à Justiça Comum para julgar ações relativas a disputas intrapartidárias tem gerado discrepâncias no sistema. E isso acontece tanto pela especialidade da matéria eleitoral quanto pela inadequação de prazos estabelecidos no processo comum, excessivamente dilatados para reger procedimentos sobre eleições, afirmou Jucá. 
 
O texto aprovado prevê que, ao julgar ações envolvendo disputas intrapartidárias ou a validade de atos partidários, a Justiça Eleitoral não deverá se manifestar sobre a oportunidade ou a conveniência da decisão tomada pelo partido. Terá de se limitar a examinar a sua validade formal, o seu enquadramento na legislação eleitoral e o respeito aos direitos dos filiados. 
 
Os regimentos internos dos tribunais eleitorais, determina ainda o projeto, deverão regular a competência dos juízes substitutos para analisar e decidir processos relacionados à prestação de contas, propaganda eleitoral e partidária e disputas intrapartidárias. O julgamento de questões internas dos partidos poderá caber ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao Tribunal Regional Eleitoral (TER) ou a juiz eleitoral em função, respectivamente, de participação, intervenção ou ato baixado pelo órgão nacional; estadual ou regional; municipal ou zonal de partido político.
 
“É à Justiça Eleitoral, ramo do Poder Judiciário criado para decidir, disciplinar e executar as questões relativas às eleições e ao funcionamento dos partidos políticos, a quem cabe ser concentrada a competência para o exame e a decisão sobre conflitos de qualquer gênero que repercutam sobre o processo das eleições”, sustentou Jucá.
 
O projeto admite ainda a apresentação de ação rescisória para reverter decisão final do TSE sobre inelegibilidade de agente político. A ação deverá ser proposta até 180 dias após a expedição da sentença e não irá incluir o restabelecimento do registro, do diploma ou do mandato cassados. Outras hipóteses para admissão desse processão são decisão do TSE que rejeite as contas de partido político ou as considere não prestadas.
Enviar comentário:



acompanhe o senador