Os 10 anos da Lei Maria da Penha devem ser comemorados reforçando as ações em defesa da mulher e proteção contra a violência. Respeito e dignidade para todas.

Cumprimos a promessa e aprovamos o PLC 38 que iguala a remuneração de bombeiros e militares do ex-território de RR com o Governo do DF. Uma grande conquista

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29/06/2017

Base mostra força e aprova reforma trabalhista na CCJ

Base mostra força e aprova reforma trabalhista na CCJ
Os senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira, dia 28, por 16 a 9 e uma abstenção,  o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) favorável ao Projeto de Lei da Câmara 38 de 2018. “Não estamos tirando direito de ninguém. Estamos atualizando uma legislação da década de 40. A lei vai favorecer milhões de brasileiros que querem sair da informalidade”, afirmou Jucá.
Durante a votação, o senador leu uma carta do presidente Michel Temer que reforça a necessidade de aprovação da matéria e se mostra aberto ao diálogo e ao entendimento. "Quero aqui reafirmar o compromisso de que os pontos tratados com os necessários para ajuste e colocados ao líder do governo, senador Romero Jucá, e pela Casa Civil serão assumidos pelo governo", diz a carta lida por Jucá.
O senador também apresentou pontos que poderão ser negociados posteriormente, em uma medida provisória que será editada após a sanção da nova legislação. As regras para o contrato do trabalhador autônomo, o trabalho de gestantes em locais insalubres e as indenizações são alguns dos pontos que devem ser alterados pelo Palácio do Planalto na reforma trabalhista, caso o Senado aprove o texto da forma como veio da Câmara.
O contrato dos trabalhadores autônomos não poderá prever nenhum tipo de cláusula de exclusividade, sob pena de configuração de vínculo empregatício, segundo Jucá. "Será expressamente vedada o estabelecimento de qualquer cláusula que restrinja a prestação de atividade econômica a somente um empregador", reforçou.
Em relação às indenizações, Jucá afirmou que "não será adotada a vinculação da indenização exclusivamente ao salário contratual do ofendido". "A metodologia será reavaliada, a fim de melhor refletir os princípios da dignidade da pessoa humana, isonomia, razoabilidade e proporcionalidade", diz o documento.
Para gestantes e lactantes, segundo Jucá, será retomada a vedação para trabalho em local insalubre. O governo vai permitir, contudo, que elas possam trabalhar em locais de grau médio ou mínimo, desde que tenham atestado médico.
O documento recomenda, ainda, que o Executivo estude um modelo de extinção gradual da contribuição sindical obrigatória. Além de Jucá, o texto é assinado, pelos senadores Marta Suplicy (PMDB-SP), Edison Lobão (PMDB-MA), Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
A expectativa agora é que o plenário do Senado aprove o texto com urgência, contando prazo de sessão a partir de amanhã. Mais cedo, o presidente Eunício Oliveira afirmou que seu compromisso é votar o projeto que altera a legislação trabalhista no plenário da Casa antes do dia 17 de julho, quando se inicia o recesso parlamentar. "O meu compromisso é de votar essa matéria na semana que vem. Se possível, na semana que vem, dando prazos regimentais. Se não for possível, vamos votar antes do recesso. Esse é o meu compromisso", afirmou Eunício.
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